Legislação
Confira leis e decretos relevantes para o setor de Armazenagem
LEI N°
8.213/91
Lei nº 8.213/91 da Habilitação e Reabilitação Profissional, estabelece as cotas para preenchimento de vagas de pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS nas empresas .
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Conjunto de normas que regem o Brasil, a Constituição Federal foi implementada em 1988. Estabeleceu direitos e liberdades e civis, e os deveres do Estado.
LEI N° 11.076/2004
Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e Warrant Agropecuário (WA), que são títulos de crédito cambiáveis emitidos pelos depositários a pedido dos depositantes.
DECRETO LEI N° 1.102/1903
Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, estabelecendo inclusive os direitos e obrigações dessas empresas.
LEI N°
8.171/1991
Dispõe sobre a Política Agrícola e estabelece, em caráter obrigatório, o cadastro nacional de todas as unidades armazenadoras de produtos agrícolas no país.
LEI N°
9.973/2000
Regulamenta as atividades de armazenagem de produtos agropecuários, incluindo os seus derivados, subprodutos e outros resíduos de valor econômico.
CLT (DECRETO-LEI Nº 5.452)
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é o marco legal que estabelece as normas regulatórias para as relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Relação de Instruções Normativas referentes ao setor de Armazenagem.
DECRETO N° 3.855/2001
Regulamenta a Lei n° 9.973/2000 e dá outras providências, como a definição do Contrato de Depósito como meio para celebrar a relação entre depositante e depositário.
REFORMA TRABALHISTA
Representada pela Lei nº 13.467, é um conjunto de novas regras criadas pelo governo para atualizar e reformular a CLT (Consolidação das Leis de Trabalho).